Multas superiores a R$ 17 mil e cassação das atividades são impostas pela lei de Fernando Dini
Crédito da foto: Polícia Civil do Estado de São Paulo
As consequências para quem explora o trabalho infantil na cidade de Sorocaba vão além das penalidades federais. O vereador Fernando Dini criou a lei nº 12.839/23, que prevê multas superiores a R$ 17 mil, além da suspensão, podendo chegar na cassação do direito de retomar as atividades. “Ainda vemos crianças exploradas no campo, empresas e até nos semáforos, por isso reforçamos as punições”, explica Fernando Dini.
A lei de Fernando Dini está em vigor desde julho do ano passado e as sanções devem ser aplicadas pela Prefeitura. As medidas incluem multas para cada criança encontrada em situação irregular, no valor de 500 Ufesps, o que corresponde hoje a R$ 17.680,00.
Além da penalidade financeira, os infratores estão sujeitos à suspensão imediata do alvará de funcionamento pelo período de um ano. O vereador Dini observa que, caso persistam na prática da exploração de trabalho infantil durante o período da suspensão, os alvarás devem ser cassados e os responsáveis ficam impedidos de solicitar novos alvarás por dez anos.
A legislação federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser que estejam atuando por meio do programa Menor Aprendiz. Este programa garante uma série de proteções ao jovem e só é permitido para quem tem a partir dos 14 anos de idade.
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