Projeto de Lei contra o trabalho infantil é discutido na Câmara Municipal
A pedido do vereador Fernando Dini, a cassação do alvará dos estabelecimentos que utilizarem mão de obra infantil segue em tramitação
Em dezembro de 2022, a Câmara Municipal dos Vereadores de Sorocaba passou a discutir uma lei que consiste na suspensão imediata do alvará de funcionamento dos comércios que utilizem o trabalho infantil como forma de produção.
Além do cancelamento de sua licença, o regulamento consiste na aplicação de multa de dez mil reais e o impedimento de exercer serviços na mesma área. Todas essas penalidades estão de acordo com a proteção integral do menor, promovida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com o objetivo de extinguir totalmente a prática do emprego infantil, que na grande maioria das vezes beira condições análogas à escravidão, sem remuneração e com horas excessivas de trabalho, o documento foi discutido em plenário a pedido do vereador Fernando Dini (MDB). “O projeto de lei garante a dignidade da criança e assegura seus direitos humanos fundamentais, e deve ser fiscalizada rigorosamente, punindo os responsáveis e fazendo com que problemas como esse não venham a acontecer novamente”, disse.
O trabalho infantil ainda é muito comum e representa um grave problema social no Brasil. Sua prática compromete o desenvolvimento educacional e integral da criança, agravando ainda mais a preocupação do parlamentar com o assunto e a aprovação de seu projeto autoral, que é mais um de grande importância, dentre muitos outros de mesma relevância já criados, como a asseguração de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Um futuro seguro começa com a proteção das nossas crianças. Caso uma criança menor de 14 anos seja vista trabalhando, denuncie. Disque 100 para a proteção dos menores vulneráveis e ajude a combater essa prática ilegal.
Cordialmente,
Assessoria do Vereador Fernando Dini (MDB) Fone: (15) 99369-1777
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