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12 de dez. de 20132 min de leitura
DIVULGAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS
LEI Nº 10.638, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 1º, bem como alteração do artigo 2º, ambos...
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11 de dez. de 20132 min de leitura
OBRIGATÓRIA DIVULGAÇÃO DE LISTA COM CANDIDATOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
LEI Nº 10.615, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados...
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10 de out. de 20133 min de leitura
INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PARA ESCADA ROLANTE
LEI Nº 10.580, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013. Obriga os estabelecimentos que tenham escada rolante à afixação de informações, e dá outras...
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